Termos e Condições

1. Identificação e objeto

A plataforma Faturiz («Faturiz», «plataforma» ou «serviço») é disponibilizada por Lavinci Portugal Unip. Lda., pessoa coletiva com o NIF 507 787 900, com sede na Avenida da República 6, 1.º, 1050-191 Lisboa («nós», «prestador»).

O Faturiz é um software de faturação certificado que permite a emissão de faturas, faturas-recibo, recibos, notas de crédito, notas de débito, orçamentos e outros documentos comerciais, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa, incluindo a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira («AT»), a geração do código ATCUD e o ficheiro SAF-T (PT).

2. Definições

• Utilizador — pessoa singular ou coletiva que cria uma conta e utiliza o serviço.
• Organização — a empresa ou entidade registada pelo utilizador na plataforma.
• Conta — o registo individual de acesso, protegido por credenciais.
• Conteúdo do utilizador — os dados, documentos e informações introduzidos ou gerados pelo utilizador na plataforma.

3. Aceitação dos termos

A utilização do Faturiz pressupõe a aceitação plena dos presentes Termos e da Política de Privacidade e da Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.

4. Registo e conta

• O registo exige a indicação de dados verdadeiros, completos e atualizados, designadamente a denominação da organização e, quando aplicável, o NIF.
• O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
• O utilizador deve notificar-nos de imediato em caso de utilização não autorizada ou de quebra de segurança da conta.
• A conta é pessoal e intransmissível, sem prejuízo da possibilidade de associação de múltiplos utilizadores a uma mesma organização, nos termos das funcionalidades disponíveis.

5. Descrição do serviço

O Faturiz disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:

• Emissão de documentos comerciais com assinatura digital (RSA) e código ATCUD;
• Geração e exportação do ficheiro SAF-T (PT);
• Comunicação de documentos à AT, nos termos legais aplicáveis;
• Gestão de clientes, produtos, recebimentos e documentos recorrentes;
• Emissão de QR Code nos documentos, conforme exigido pela legislação;
• Relatórios, conta-corrente de clientes e conciliação bancária.

O Faturiz é uma ferramenta de apoio ao cumprimento das obrigações fiscais. A responsabilidade pelo correto cumprimento das obrigações declarativas e de faturação perante a AT é, em qualquer caso, do utilizador.

6. Planos, preços e pagamentos

• O serviço pode ser disponibilizado em planos gratuitos e pagos, com as características e limites indicados no momento da subscrição.
• Os preços e condições aplicáveis são os divulgados na plataforma à data da subscrição ou renovação.
• Salvo indicação em contrário, as subscrições pagas renovam-se automaticamente pelo período contratado, podendo ser canceladas a qualquer momento, produzindo o cancelamento efeitos no final do período já pago.
• Os pagamentos podem ser processados através de prestadores de serviços de pagamento, aplicando-se igualmente os respetivos termos.

7. Período experimental e cancelamento

Quando exista um período experimental, este será indicado no momento do registo. O utilizador pode cancelar a subscrição e solicitar a eliminação da conta a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de dados de faturação descritas na Política de Privacidade.

8. Obrigações do utilizador

• Utilizar o serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável;
• Garantir a veracidade e exatidão dos dados fiscais e comerciais introduzidos;
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos, abusivos ou que prejudiquem terceiros;
• Não tentar aceder, sem autorização, a áreas reservadas, sistemas ou dados de outros utilizadores;
• Obter o consentimento ou base legal necessários para o tratamento de dados de terceiros (por exemplo, dos seus clientes) que insira na plataforma.

9. Conteúdo e propriedade dos dados

O conteúdo do utilizador é e permanece propriedade do utilizador. O utilizador concede-nos apenas a licença, limitada e não exclusiva, necessária para alojar, processar e disponibilizar esse conteúdo no âmbito da prestação do serviço. O utilizador pode exportar os seus dados nos formatos disponibilizados pela plataforma.

10. Propriedade intelectual

A plataforma Faturiz, incluindo o software, a marca, os logótipos, a interface e demais elementos, é protegida por direitos de propriedade intelectual e industrial e não pode ser copiada, modificada, distribuída ou explorada sem autorização. Estes Termos não conferem ao utilizador qualquer direito sobre a propriedade intelectual do Faturiz, para além do direito de utilização do serviço.

11. Disponibilidade e manutenção

Envidamos os melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua do serviço, podendo, contudo, realizar operações de manutenção, atualização ou correção que impliquem interrupções temporárias. Não garantimos que o serviço esteja livre de erros ou disponível de forma ininterrupta.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Faturiz não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados resultante de causa não imputável ao prestador, ou por incumprimentos decorrentes de informação incorreta introduzida pelo utilizador. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser legalmente afastada.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do serviço rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

14. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso ao serviço em caso de violação destes Termos, de utilização ilícita ou de falta de pagamento. O utilizador pode cessar a utilização a qualquer momento, eliminando a sua conta.

15. Alterações aos termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, com a respetiva data de atualização. A continuação da utilização do serviço após a publicação das alterações implica a sua aceitação.

16. Lei aplicável e foro

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca da sede do prestador, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.

17. Resolução alternativa de litígios

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Encontra-se igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

18. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, contacte-nos através de suporte@faturiz.pt.